Políticas Sociais e Previdência

NORTE 1

Comprovação da atividade de segurado especial, legislação previdenciária pós Reforma de 2019 e Auto Declaração em debate

Diante das dificuldades enfrentadas com as novas regras para requerimento de benefícios previdenciários e equívocos das análises feitas pelo INSS, a FETAEMG promoveu nessa terça-feira, 31, encontro virtual com a participação de mais de 100 representantes dos sindicatos da região norte de Minas, treinamento que orientou as tratativas sobre Previdência Social voltadas aos agricultores e agricultoras rurais, com foco em:

> Comprovação da atividade de segurado especial;
> Legislação previdenciária pós Reforma de 2019;
> Auto declaração.

Participaram e contribuíram para o bom andamento dos trabalhos o presidente da Fetaemg e deputado federal, Vilson Luiz da Sílvia, a dirigente da CTB-MG, Kátia Gaivoto e as diretoras da nossa Federação Maria Alves, Marilene Faustino e Regilane Silva Santos Souza. A assessora jurídica da Fetaemg, Delza Novaes, expôs as questões técnicas a respeito do conteúdo abordado e respondeu às perguntas dos participantes.

Capacitar para avançar!

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ECUCACAO

A FETAEMG defende: “Ainda não é hora de retornar!”

A Secretaria de Estado de Educação (SEE-MG) publicou no dia 09 de abril, que a partir do de hoje, 14, os profissionais da educação que atuam nos setores administrativos das escolas da rede estadual de ensino deverão retomar as suas atividades.

Apesar da conjuntura de isolamento social à qual nos encontramos, a Secretaria de Estado de Educação, sob o argumento de que é importante pensar na continuidade dos estudos, lança mão da metodologia do trabalho remoto sem uma justificativa plausível, expondo os referidos profissionais ao risco advindos da pandemia do coronavírus.

Neste contexto, enquanto entidade sindical de classe, que tem como uma de suas bandeiras de luta uma educação pública e com qualidade social, defendemos que nesse momento, a postura educativa do Governo de Estado não pode ser outra senão a preservação da vida, estamos falando de um problema mundial que não pode ser ignorado.

A Fetaemg discorda de forma veemente de tal proposta, cuja metodologia do trabalho remoto\EaD não atende as escolas rurais, dada as suas especificidades, localização geográfica e condições de acesso às tecnologias de informação e comunicação. Além disso, qualquer ação que incentive a movimentação de pessoas cidade-campo não é coerente, tendo em vista que as áreas rurais têm sido consideradas “seguras” com relação ao índice de contaminação pela COVID-19.

E, mesmo que a continuidade dos estudos nas escolas rurais perpasse pela entrega de materiais impressos - não é tão simples assim, a considerar:

> a rota de transporte em sua grande maioria, é distante das residências dos estudantes do campo e,

> não há garantia de que estes materiais serão devidamente entregues de forma segura, sem colocar em risco a saúde dos estudantes e de seus familiares.

Feitas essas considerações, que no nosso entender, se constituem alguns dos problemas para implementação da respectiva deliberação, reafirmamos que a prioridade do executivo é salvaguardar a vida de todos os cidadãos e cidadãs da contaminação do Coronavírus, neste caso, dos servidores públicos, em especial dos mais vulneráveis.

Todos(as) pela Educação.

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PENAI 2

Distribuição de alimentos adquiridos pelo PNAE

A Fetaemg informa que o Governo Federal sancionou e já está valendo a Lei 13.987/2020, que autoriza a distribuição de alimentos adquiridos pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) às famílias dos estudantes da rede pública enquanto as aulas estiverem suspensas por causa do coronavírus.

A medida garante alimentação aos alunos que estão sem ir às escolas e evita o desperdício da produção no campo durante a pandemia do coronavírus, dos recursos repassados pelo governo, 30% são investidos na compra direta de produtos da agricultura familiar, medida que estimula o desenvolvimento econômico do setor.

A Secretaria estadual de Minas Gerais e as prefeituras já podem elaborar os procedimentos para a regularização da entrega dos produtos com base na lei já sancionada.

Juntos pela Agricultura Familiar

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