CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL
O Brasil passa a contar com novas leis federais voltadas ao fortalecimento da agricultura familiar e à ampliação da segurança alimentar em todo o território nacional. Os textos, aprovados pelo Congresso Nacional, foram sancionados pelo presidente Lula, em 30 de setembro, e representam um avanço na consolidação de políticas públicas permanentes para o setor.
Conheça as novas leis sancionadas:
Lei 15.223/2025 Institui o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar e o Plano Safra da Agricultura Familiar. A medida garante respaldo legal aos programas que oferecem apoio financeiro e técnico aos agricultores familiares, promovendo maior estabilidade e previsibilidade para o setor.
Lei 15.226/2025 Regula o prazo de validade dos alimentos fornecidos ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), impedindo a entrega de produtos próximos ao vencimento. Além disso, eleva de 30% para 45% o percentual de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) destinados à compra de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar — fortalecendo o vínculo entre produção local e alimentação escolar.
Lei 15.227/2025 Prioriza a distribuição do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) para municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública. A proposta visa garantir o abastecimento alimentar em momentos críticos, ao mesmo tempo em que apoia os produtores familiares com a compra direta de seus produtos.
Até então, esses programas eram regulamentados por decretos presidenciais. Com as novas leis, as ações passam a ter caráter permanente, assegurando maior continuidade e estabilidade para ações de fortalecimento da agricultura familiar.
