CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL
Os municípios mineiros que estiverem com informações em atraso no Conselho Estadual de Alimentação Escolar, precisam regularizar a sua situação. Caso contrário, podem ficar sem receber os repasses da Merenda Escolar, destinados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
De acordo com o Departamento de Educação da Associação Mineira de Municípios, muitos conselhos municipais estão com os mandatos vencidos e os novos representantes precisam ser nomeados para que seja cumprido o prazo de envio da prestação de contas, evitando a suspensão do repasse.
O Conselho de Alimentação Escolar é um Colegiado deliberativo e autônomo composto por representantes do Executivo, do Legislativo e da sociedade, professores e pais de alunos, com mandato de quatro anos. Sua principal função é fiscalizar a aplicação dos recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Para que o Conselho de Alimentação Escolar seja regularizado, os conselheiros devem ser escolhidos por seus pares e, em seguida nomeados pelo prefeito por meio de portaria ou decreto.
