Políticas Sociais e Previdência

ECUCACAO

A FETAEMG defende: “Ainda não é hora de retornar!”

A Secretaria de Estado de Educação (SEE-MG) publicou no dia 09 de abril, que a partir do de hoje, 14, os profissionais da educação que atuam nos setores administrativos das escolas da rede estadual de ensino deverão retomar as suas atividades.

Apesar da conjuntura de isolamento social à qual nos encontramos, a Secretaria de Estado de Educação, sob o argumento de que é importante pensar na continuidade dos estudos, lança mão da metodologia do trabalho remoto sem uma justificativa plausível, expondo os referidos profissionais ao risco advindos da pandemia do coronavírus.

Neste contexto, enquanto entidade sindical de classe, que tem como uma de suas bandeiras de luta uma educação pública e com qualidade social, defendemos que nesse momento, a postura educativa do Governo de Estado não pode ser outra senão a preservação da vida, estamos falando de um problema mundial que não pode ser ignorado.

A Fetaemg discorda de forma veemente de tal proposta, cuja metodologia do trabalho remoto\EaD não atende as escolas rurais, dada as suas especificidades, localização geográfica e condições de acesso às tecnologias de informação e comunicação. Além disso, qualquer ação que incentive a movimentação de pessoas cidade-campo não é coerente, tendo em vista que as áreas rurais têm sido consideradas “seguras” com relação ao índice de contaminação pela COVID-19.

E, mesmo que a continuidade dos estudos nas escolas rurais perpasse pela entrega de materiais impressos - não é tão simples assim, a considerar:

> a rota de transporte em sua grande maioria, é distante das residências dos estudantes do campo e,

> não há garantia de que estes materiais serão devidamente entregues de forma segura, sem colocar em risco a saúde dos estudantes e de seus familiares.

Feitas essas considerações, que no nosso entender, se constituem alguns dos problemas para implementação da respectiva deliberação, reafirmamos que a prioridade do executivo é salvaguardar a vida de todos os cidadãos e cidadãs da contaminação do Coronavírus, neste caso, dos servidores públicos, em especial dos mais vulneráveis.

Todos(as) pela Educação.

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PENAI 2

Distribuição de alimentos adquiridos pelo PNAE

A Fetaemg informa que o Governo Federal sancionou e já está valendo a Lei 13.987/2020, que autoriza a distribuição de alimentos adquiridos pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) às famílias dos estudantes da rede pública enquanto as aulas estiverem suspensas por causa do coronavírus.

A medida garante alimentação aos alunos que estão sem ir às escolas e evita o desperdício da produção no campo durante a pandemia do coronavírus, dos recursos repassados pelo governo, 30% são investidos na compra direta de produtos da agricultura familiar, medida que estimula o desenvolvimento econômico do setor.

A Secretaria estadual de Minas Gerais e as prefeituras já podem elaborar os procedimentos para a regularização da entrega dos produtos com base na lei já sancionada.

Juntos pela Agricultura Familiar

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AUXILIO DOENCA

Antecipação de Auxílio Doença para segurados que poderão requerer benefício pelo Meu INSS

A Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais – Fetaemg, informa-lhes sobre a Portaria que estabelece antecipação de um salário mínimo para auxílio-doença para os Segurados que poderão requerer benefício pelo Meu INSS por meio de atestado médico, sendo:

A Portaria Conjunta nº 9.381, publicada nesta terça-feira (7/4) no Diário Oficial da União, disciplina a antecipação de um salário mínimo para os segurados que têm direito ao auxílio-doença, autorizada pelo art. 4º da Lei nº 13.982/2020. O benefício terá duração máxima de três meses, contatos a partir da data do início do benefício. A concessão se dará sem a realização de perícia médica, enquanto perdurar o regime de plantão reduzido de atendimento nas Agências da Previdência Social.

Para solicitar o auxílio-doença, o segurado deve anexar atestado médico junto ao requerimento, mediante declaração de responsabilidade pelo documento apresentado, por meio do portal ou aplicativo Meu INSS.

Todos os atestados serão submetidos à análise preliminar pela Subsecretaria da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência, e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O atestado médico deverá ser legível e sem rasuras e deverá conter as seguintes informações:

  • Assinatura e carimbo do médico, com registro do Conselho Regional de Medicina (CRM);
  • Informações sobre a doença ou a respectiva numeração da Classificação Internacional de Doenças (CID);
  • Prazo estimado do repouso necessário.

Importante destacar que a concessão do auxílio-doença continuará considerando os requisitos necessários, como carência, para que o segurado tenha direito ao benefício. Caso o valor do auxílio doença devido ao segurado ultrapasse um salário mínimo, a diferença será paga posteriormente em uma única parcela.

O beneficiário poderá pedir a prorrogação da antecipação do auxílio-doença, com base no prazo de afastamento da atividade informado no atestado médico apresentado inicialmente ou mediante envio de novo atestado médico. No entanto, o prazo total não poderá ultrapassar os três meses.

O segurado poderá ser submetido à perícia médica, após o término do regime de plantão reduzido nas agências da Previdência Social, nos seguintes casos: quando o período de afastamento da atividade, incluídos os pedidos de prorrogação, ultrapassar o prazo máximo de três meses; quando houver necessidade na conversão da antecipação em concessão definitiva do auxílio-doença; ou quando não for possível conceder a antecipação do auxílio com base no atestado médico por falta de cumprimento dos requisitos exigidos na portaria.

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