Nota: Mobilização Nacional pela reestruturação do atendimento do INSS

NOTA DIA D 1

Os/as segurados/as da Previdência Social vêm enfrentando enormes dificuldades para obter o adequado atendimento as suas demandas por benefícios e serviços previdenciários. Demora na análise dos pedidos de benefícios, indeferimentos indevidos, perícias médicas realizadas em longo prazo, inconsistências e precariedade no funcionamento dos sistemas digitais de atendimento, dentre outros, são alguns dos problemas recorrentes que têm gerado muita insatisfação e reclamações por parte dos/as segurados/as rurais e urbanos.

Muitos dos problemas identificados são decorrentes do descaso do governo com a Previdência Social que, nos últimos anos, vem restringindo o acesso a direitos e implantando uma política de desestruturação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), autarquia responsável por garantir o atendimento à população, que vem sofrendo constantes restrições orçamentárias e tendo o quadro de servidores/as reduzido ano a ano sem a devida recomposição.

Cumpre observar que, quando a política de proteção previdenciária se fragiliza, ela impacta diretamente na subsistência de milhões de famílias, bem como reduz o seu papel estratégico e indutor do desenvolvimento socioeconômico de milhares de municípios brasileiros. Por isso, o momento atual exige maior reflexão e ações proativas, principalmente por parte do Governo no sentido de dar soluções para os problemas estruturais da previdência que afetam o atendimento à população.

Apresentamos, a seguir, os principais gargalos que precisam ser resolvidos para tornar a Previdência Social uma política pública cumpridora do seu papel social e constitucional e eficiente no seu propósito de atender dignamente a população que clama pelos seus direitos.

PROCESSOS DE BENEFÍCIOS REPRESADOS

A demora no atendimento e na análise dos processos de benefícios pelo INSS tem sido recorrente nos últimos anos. Conforme Boletim Estatístico da Previdência (mês 12/2021), a fila de pedidos de benefícios aguardando decisão do INSS chegou ao final do ano de 2021 com mais de 1,7 milhão de segurados/as na espera, com uma média de 70% (1,2 milhão) dos pedidos de benefícios superando o prazo de 45 dias para serem analisados pela autarquia. Existem situações em que os/as segurados/as aguardam decisão do INSS há vários meses.

Dentre os principais pedidos que estão aguardando na fila, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) é o que tem maior quantidade, seguido dos benefícios por incapacidade, aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria por idade.

É preciso considerar que o INSS vem recebendo mensalmente mais de 700 mil pedidos de benefícios todos os meses, mas sua capacidade de análise não consegue suprir essa demanda, o que gera grande estoque de benefícios represados.

Situação semelhante ocorre com os processos de benefícios com recursos administrativos contra as decisões do INSS. No final de 2021, mais de 250 mil processos estavam paralisados no INSS aguardando encaminhamento para as Juntas de Recursos da Previdência Social JRPS/CRPS, e mais de 150 mil processos aguardavam o INSS cumprir as decisões das JRPS/CRPS. Registra-se que também falta estrutura às JRPS/CRPS para analisar, dentro de prazo razoável, os recursos administrativos de sua competência. Conforme informações prestadas pelo INSS/CRPS ao Conselho Nacional de Previdência Social no final de 2021, a média de recursos julgados por mês é de apenas 70% do total de recursos recebidos mensalmente, gerando assim um estoque de recursos represados.

Vale lembrar que, quanto mais tempo se leva para liberar um benefício, mais recursos financeiros da Previdência são gastos com o pagamento de valores atrasados, incluindo juros e correção monetária. Isso torna o sistema ineficiente.

INCONSISTÊNCIAS NAS PLATAFORMAS INSS DIGITAL E MEU INSS

Muitos/as segurados/as vêm enfrentando, nos últimos meses, dificuldades para encaminhar seus requerimentos de benefícios e serviços nas plataformas digitais do INSS. Os problemas vêm ocorrendo tanto em relação ao sistema SAG/GERID/INSS DIGITAL, utilizado pelas instituições que têm acordo de cooperação técnica com o INSS e que atuam representando os/as segurados/as, assim como em relação ao sistema Meu INSS, utilizado diretamente pelos/as segurados/as para acessar informações previdenciárias e encaminhar suas demandas.

Considerando a imprescindibilidade desses sistemas para a boa fruição dos serviços ofertados pelo INSS, é fundamental que os mesmos funcionem com mais estabilidade. As inconsistências apresentadas limitam o uso das plataformas digitais pelos/as segurados/as e dificultam o acesso aos serviços previdenciários, além de sobrecarregar o trabalho do INSS com o atendimento presencial.

PERÍCIAS MÉDICAS

Os benefícios por incapacidade que demandam perícia médica, como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e BPC, representam o maior quantitativo de benefícios requeridos mensalmente ao INSS.

Até o final de 2021, em função da pandemia, o INSS estava fazendo a analise de alguns pedidos de benefícios por incapacidade a partir dos documentos anexados ao processo, sem necessariamente realizar perícia médica presencial. Todavia, a partir de 2022, as perícias médicas voltaram a ser feitas com atendimento presencial.

Ocorre que não há médicos peritos em quantidade suficiente para fazer o atendimento. Mais de 600 agências do INSS não têm médicos peritos para atender os/as segurados/as, o que exige que pessoas adoentadas tenham que se deslocar por longas distâncias para fazer a perícia. Soma-se a isso o fato de que, em algumas regiões, os/as segurados/as só conseguem agendar a perícia médica meses depois do início da incapacidade para o trabalho, e ainda, muitas perícias médicas estão sendo reagendadas gerando insegurança e sofrimento para os/as segurados/as.

Por certo, a regularidade no atendimento dos pedidos de benefícios por incapacidade passa pela realização de concurso público para a contratação de novos médicos peritos. Mas também é necessário analisar a viabilidade de outras formas de se realizar as perícias médicas valendo-se do uso da tecnologia, como, por exemplo, a teleperícia.

FALTA DE SERVIDORES/AS

Um dos principais motivos pelo qual ocorre a demora na análise dos pedidos de benefícios é o déficit de servidores/as para fazer o atendimento. Sem realizar concurso público desde 2015, quando contava com mais de 37 mil servidores/as, o INSS vem tendo o seu quadro de pessoal reduzido ano a ano, sendo que atualmente conta com aproximadamente 20 mil servidores/as.

Com a implantação dos processos digitais e em decorrência da pandemia de Covid-19, o INSS redirecionou o trabalho de muitos dos seus servidores/as para fazer a análise dos pedidos de benefícios por meio remoto. Todavia, isso não está sendo suficiente para impedir o represamento de benefícios.

E o mais grave, o INSS não dispõe de servidores/as suficientes para reabrir boa parte de suas agências de atendimento, em especial aquelas localizadas nos pequenos e médios municípios. A autarquia conta atualmente com mais de 1.500 agências de atendimento ao público, sendo que mais de 300 agências ainda não reabriram suas portas para o atendimento presencial.

Para a recomposição do quadro de servidores/as é urgente a realização de concurso público, cuja demanda vem sendo apresentada pelo INSS ano a ano aos Ministérios da Economia e do Planejamento. No ano de 2021, foi novamente solicitada a realização de concurso público pedindo a contratação de aproximadamente 7.500 novos/as servidores/as.

RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS IMPOSTAS AO INSS

Nos últimos anos, o INSS vem sofrendo constantes restrições orçamentárias que tornam a sua estrutura cada vez mais precária para fazer o atendimento da população. Recentemente, no orçamento da União aprovado pelo Congresso Nacional para o ano de 2022, o governo, ao sancionar a lei orçamentária, estabeleceu um corte de mais de R$ 980 milhões nos recursos destinados ao INSS.

Com tal redução orçamentária, o INSS certamente não conseguirá manter a estrutura mínima necessária para atender os pedidos dos/as segurados/as por aposentadorias e pensões e outros benefícios tão essenciais, principalmente neste momento em que ainda vivemos os efeitos da pandemia.

De acordo com o INSS, se não forem garantidos os recursos orçamentários necessários, as principais consequências serão:

• Não retomada do atendimento presencial nas agências que se encontram fechadas;

• Descumprimento à Lei nº 14.199/2021 que trata da gratuidade nas ligações para a Central 135;

• Descumprimento à decisão do TCU que trata da realização de teleperícia em municípios que estão sem Perito Médico Federal, principalmente por não ter como adquirir equipamentos para expansão da avaliação remota e da Perícia Médica com uso da teleavaliação;

• Redução na concessão automática de benefícios realizada pela Dataprev;

• Não realização dos pagamentos de benefícios por ausência de cobertura orçamentária;

• Impossibilidade de agilizar o reconhecimento de direitos pelos/as servidores/as para redução da fila;

• Dificuldade de capacitar servidores/as para redução dos indeferimentos e concessões indevidas;

• Interrupção do atendimento em unidades, ao longo do ano, por perda de contratos;

• Fechamento de Agências da Previdência Social, inclusive de prédio próprio.

Diante desse cenário, é preciso que a restrição orçamentária imposta ao INSS seja revista, de modo a evitar que os/as segurados/as rurais e urbanos sejam ainda mais prejudicados/as no atendimento de suas demandas por serviços e benefícios previdenciários.

No momento, o Congresso Nacional pode contribuir para a solução orçamentária do INSS ao reapreciar a Lei Orçamentária sancionada pelo presidente da República, derrubando o veto orçamentário determinado pelo governo.

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