Pela primeira vez no Brasil, um imóvel rural é desapropriado por descumprimento da legislação ambiental. A Fazenda Nova Alegria, no município de Felisburgo (MG), vai se transformar em assentamento de reforma agrária para 37 famílias de trabalhadores rurais.

A decisão, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (20), tem como justificativa o descumprimento do artigo 186 da Constituição Federal. De acordo com o texto, uma propriedade rural cumpre sua função social ao atender, simultaneamente, aos seguintes requisitos: aproveitamento racional e adequado; utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; observância das disposições que regulam as relações de trabalho; e exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

A procuradora-chefe da Procuradoria Federal Especializada (PFE) do Incra, Gilda Diniz dos Santos, diz que o próximo passo é ajuizar ação judicial de desapropriação da área. “Em até 50 dias o Incra deve estar de posse da área, depois de preparar a documentação e fazer a solicitação à Justiça”, disse.

Gilda afirma ainda que a decisão abre um precedente jurídico para que outras áreas que não cumpram a legislação ambiental sejam, da mesma forma, desapropriadas para fins de reforma agrária. “Com essa desapropriação, cria-se jurisprudência, que pode ser aplicada em casos correlatos. Essa é uma vitória almejada há duas décadas”, diz.

O superintendente regional do Incra em Minas Gerais, Gilson de Sousa, também comemora: “O estado de Minas Gerais está em festa, pois diversas entidades tiveram parte decisiva nesta vitória. Isso é também uma lição para o latifúndio que pratica crime ambiental”, disse.

O integrante da Coordenação Nacional do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) Vanderlei Martini acredita que o precedente jurídico aberto com a decisão possibilitará a aquisição de mais terras para a reforma agrária. “Várias áreas em Minas Gerais e no Brasil podem ser desapropriadas utilizando-se a jurisprudência deste caso. Esta decisão e a atualização dos índices de produtividade rural são boas notícias para os movimentos sociais que defendem a reforma agrária”, diz. A atualização dos índices de produtividade deve sair em 15 dias, anunciou o ministro do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, na última terça-feira (18).

Massacre

A Fazenda Nova Alegria foi o local de um massacre em novembro de 2004, quando cinco trabalhadores rurais sem-terra foram assassinados e outros 20, feridos. Além disso, 30 barracos foram queimados e uma escola foi destruída. Os trabalhadores rurais acusaram, à época, proprietário da fazenda, Adriano Chafik, e jagunços de provocarem as mortes, ao atirarem contra as famílias.

Processo

A Advocacia Geral da União (AGU) ratificou o parecer da PFE. O processo foi suspenso por duas vezes em função de liminares concedidas a favor do proprietário, que responde a processos criminais por responsabilidade nas mortes. Desde maio de 2002, dezenas de famílias de trabalhadores rurais sem-terra mantêm acampamento no local.

O laudo de vistoria do Incra/MG, realizado em 2006, atestou a produtividade do empreendimento rural, mas constatou que a Área de Preservação Permanente era utilizada para a criação de gado, o que caracteriza descumprimento da função social da terra.

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