Presidência da
República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos
Jurídicos

LEI
Nº 11.718, DE 20 DE
JUNHO DE 2008.

Mensagem
de veto

Conversão
da MPv nº 410, de 2007

Acrescenta artigo à Lei no 5.889,
de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno
prazo; estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador
rural; prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que
trata o § 6o do art. 1o da Lei
no 11.524, de 24 de setembro de 2007; e altera as Leis
nos 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 7.102, de 20 de
junho de 1993, 9.017, de 30 de março de 1995, e 8.212 e 8.213, ambas de 24
de julho de 1991.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  A Lei no 5.889, de 8 de junho de 1973, passa a
vigorar acrescida do seguinte art. 14-A:

“Art.
14-A.  O produtor rural pessoa física poderá realizar contratação
de trabalhador rural por pequeno prazo para o exercício de atividades de
natureza temporária.

§
1o  A contratação de
trabalhador rural por pequeno prazo que, dentro do período de 1 (um) ano,
superar 2 (dois) meses fica convertida em contrato de trabalho por prazo
indeterminado, observando-se os termos da legislação
aplicável.

§
2o  A filiação e a inscrição do
trabalhador de que trata este artigo na Previdência Social decorrem,
automaticamente, da sua inclusão pelo empregador na Guia de Recolhimento do
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social –
GFIP, cabendo à Previdência Social instituir mecanismo que permita a sua
identificação.

§
3o  O contrato de trabalho por
pequeno prazo deverá ser formalizado mediante a inclusão do trabalhador na
GFIP, na forma do disposto no § 2o deste artigo, e:

I –
mediante a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social e em Livro
ou Ficha de Registro de Empregados; ou

II –
mediante contrato escrito, em 2 (duas) vias, uma para cada parte, onde
conste, no mínimo:

a) expressa
autorização em acordo coletivo ou convenção coletiva;

b)
identificação do produtor rural e do imóvel rural onde o trabalho será
realizado e indicação da respectiva matrícula;

c)
identificação do trabalhador, com indicação do respectivo Número de
Inscrição do Trabalhador – NIT.

§
4o  A contratação de
trabalhador rural por pequeno prazo só poderá ser realizada por produtor
rural pessoa física, proprietário ou não, que explore diretamente atividade
agroeconômica.

§
5o  A contribuição do segurado
trabalhador rural contratado para prestar serviço na forma deste artigo é de
8% (oito por cento) sobre o respectivo salário-de-contribuição definido no
inciso I do caput do art. 28 da Lei
no 8.212, de 24 de julho de
1991.

§
6o  A não inclusão do
trabalhador na GFIP pressupõe a inexistência de contratação na forma deste
artigo, sem prejuízo de comprovação, por qualquer meio admitido em direito,
da existência de relação jurídica diversa.

§
7o  Compete ao empregador fazer o recolhimento das
contribuições previdenciárias nos termos da legislação vigente, cabendo à
Previdência Social e à Receita Federal do Brasil instituir mecanismos que
facilitem o acesso do trabalhador e da entidade sindical que o representa às
informações sobre as contribuições recolhidas.

§
8o  São assegurados ao
trabalhador rural contratado por pequeno prazo, além de remuneração
equivalente à do trabalhador rural permanente, os demais direitos de
natureza trabalhista.

§
9o  Todas as parcelas devidas
ao trabalhador de que trata este artigo serão calculadas dia a dia e pagas
diretamente a ele mediante recibo.

§ 10.
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS deverá ser recolhido  e
poderá ser levantado nos termos da Lei no 8.036, de 11 de maio de
1990.”

Art. 2o  Para o trabalhador rural
empregado, o prazo previsto no art. 143
da Lei no
8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de
dezembro de 2010.

Parágrafo único.  Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao trabalhador rural
enquadrado na categoria de segurado contribuinte individual que presta serviços
de natureza rural, em caráter eventual, a 1 (uma) ou mais empresas, sem relação
de emprego.

Art. 3o  Na concessão de aposentadoria
por idade do empregado rural, em valor equivalente ao salário mínimo, serão
contados para efeito de carência:

I – até 31 de dezembro de 2010, a atividade comprovada na forma do art. 143
da Lei no
8.213, de 24 de julho de 1991;

II – de janeiro de 2011 a dezembro de 2015, cada mês comprovado de emprego,
multiplicado por 3 (três), limitado a 12 (doze) meses, dentro do respectivo ano
civil; e

III – de janeiro de 2016 a dezembro de 2020, cada mês comprovado de emprego,
multiplicado por 2 (dois), limitado a 12 (doze) meses dentro do respectivo ano
civil.

Parágrafo único.  Aplica-se o disposto no caput deste artigo e respectivo inciso I ao
trabalhador rural enquadrado na categoria de segurado contribuinte individual
que comprovar a prestação de serviço de natureza rural, em caráter eventual, a 1
(uma) ou mais empresas, sem relação de emprego.

Art. 4o  (VETADO)

Art. 5o  O art. 48 da Lei
no 8.171, de 17 de janeiro de 1991,
passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1o e 2o:

“Art.
48.
............................................................................

§
1o  Quando destinado a
agricultor familiar ou empreendedor familiar rural, nos termos do art.
3o da Lei no 11.326, de 24 de julho de 2006, o
crédito rural terá por objetivo estimular a geração de renda e o melhor uso
da mão-de-obra familiar, por meio do financiamento de atividades e serviços
rurais agropecuários e não agropecuários, desde que desenvolvidos em
estabelecimento rural ou áreas comunitárias próximas, inclusive o turismo
rural, a produção de artesanato e assemelhados.

§
2o  Quando destinado a
agricultor familiar ou empreendedor familiar rural, nos termos do art.
3o da Lei no 11.326, de 24 de julho de 2006, o
crédito rural poderá ser destinado à construção ou reforma de moradias no
imóvel rural e em pequenas comunidades rurais.”
(NR)

Art. 6o  Fica autorizada a
reclassificação das operações contratadas ao abrigo da Linha Especial de Crédito
FAT Integrar, de que trata a Lei
no
11.011, de 20 de dezembro de 2004, para o Fundo Constitucional de
Financiamento do Centro-Oeste – FCO, observadas as seguintes condições:

I – a reclassificação será realizada mediante a celebração de termo aditivo ao
instrumento de crédito;

II – a partir da data da reclassificação, as operações ficarão sujeitas às
normas do FCO; e

III – as operações reclassificadas deverão manter as mesmas condições de prazo e
de classificação de porte dos mutuários originalmente
pactuadas.

Art. 7o  O art. 1o da Lei no 7.102, de 20 de junho de 1983, passa
a vigorar com a seguinte redação, renumerando-se o parágrafo único para §
1o:

“Art.
1o
.................................................................................

§
1o  Os estabelecimentos
financeiros referidos neste artigo  compreendem  bancos oficiais
ou privados, caixas econômicas, sociedades de crédito, associações de
poupança, suas  agências, postos de atendimento, subagências e seções,
assim como as cooperativas singulares de crédito e suas respectivas
dependências.

§
2o  O Poder Executivo
estabelecerá, considerando a reduzida circulação financeira, requisitos
próprios de segurança para as cooperativas singulares de crédito e suas
dependências que contemplem, entre outros, os seguintes
procedimentos:

I –
dispensa de sistema de segurança para o estabelecimento de cooperativa
singular de crédito que se situe dentro de qualquer edificação que possua
estrutura de segurança instalada em conformidade com o art.
2o desta Lei;

II –
necessidade de elaboração e aprovação de apenas um único plano de segurança
por cooperativa singular de crédito, desde que detalhadas todas as suas
dependências;

III –
dispensa de contratação de vigilantes, caso isso inviabilize economicamente
a existência do estabelecimento.

§
3o  Os processos
administrativos em curso no âmbito do Departamento de Polícia Federal
observarão os requisitos próprios de segurança para as cooperativas
singulares de crédito e suas dependências.”
(NR)

Art.
8o  O Anexo da Lei
no
9.017, de 30 de março de 1995, passa a vigorar com a seguinte
alteração no Item 13 e inclusão do Item 15, com a seguinte
redação:

"

SITUAÇÃO

UFIR

.................................................................................................................

13 – Vistoria de
estabelecimentos financeiros, exceto cooperativas singulares de
crédito, por agência ou posto

.................................................................................................................

......................

1.000

......................

15 – Vistoria
de cooperativas singulares de crédito.

300

"

Art. 9o  A Lei no
8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes
alterações:

“Art.
12.
............................................................................

..................................................................................................

V –
.....................................................................................

a)
a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a
qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4
(quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro)
módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por
intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 10 e 11 deste
artigo;

.................................................................................................

VII
– como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou
em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em
regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a
título de mútua colaboração, na condição de:

a)
produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou
meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore
atividade:

1.
agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; ou

2. de
seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do
inciso XII do caput do art. 2o da
Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas
atividades o principal meio de vida;

b) pescador
artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou
principal meio de vida; e

c) cônjuge
ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a
este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b
deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar
respectivo.

§
1o  Entende-se como regime de economia familiar a
atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria
subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é
exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização
de empregados permanentes.

..................................................................................................

§
3o  (Revogado):

I –
(revogado);

II –
(revogado).

.................................................................................................

§
7o  Para serem considerados segurados especiais,
o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a
estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do
grupo familiar.

§
8o  O grupo familiar poderá utilizar-se de empregados
contratados por prazo determinado ou trabalhador de que trata a alínea
g do inciso V do caput deste artigo, em épocas de safra,
à razão de no máximo 120 (cento e vinte) pessoas/dia no ano civil, em
períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas
de trabalho.

§
9o  Não descaracteriza a condição de segurado
especial:

I – a
outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de
até 50% (cinqüenta por cento) de imóvel rural cuja área total não seja
superior a 4 (quatro) módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado
continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de
economia familiar;

II – a
exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com
hospedagem, por não mais de 120 (cento e vinte) dias ao
ano;

III – a
participação em plano de previdência complementar instituído por entidade
classista a que seja associado, em razão da condição de trabalhador rural ou
de produtor rural em regime de economia familiar;

IV – ser
beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente que
seja beneficiário de programa assistencial oficial de
governo;

V – a
utilização pelo próprio grupo familiar, na exploração da atividade, de
processo de beneficiamento ou industrialização artesanal, na forma do § 11
do art. 25 desta Lei; e

VI – a
associação em cooperativa agropecuária.

§ 10.
Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte
de rendimento, exceto se decorrente de:

I –
benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo
valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência
Social;

II –
benefício previdenciário pela participação em plano de previdência
complementar instituído nos termos do inciso IV do § 9o
deste artigo;

III –
exercício de atividade remunerada em período de entressafra ou do defeso,
não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano
civil, observado o disposto no § 13 deste artigo;

IV –
exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da
categoria de trabalhadores rurais;

V –
exercício de mandato de vereador do município onde desenvolve a atividade
rural, ou de dirigente de cooperativa rural constituída exclusivamente por
segurados especiais, observado o disposto no § 13 deste
artigo;

VI –
parceria ou meação outorgada na forma e condições estabelecidas no inciso I
do § 9o deste artigo;

VII –
atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo
grupo familiar, podendo ser utilizada matéria-prima de outra origem, desde
que a renda mensal obtida na atividade não exceda ao menor benefício de
prestação continuada da Previdência Social; e

VIII –
atividade artística, desde que em valor mensal inferior ao menor benefício
de prestação continuada da Previdência Social.

§ 11.
O segurado especial fica excluído dessa categoria:

I – a
contar do primeiro dia do mês em que:

a) deixar
de satisfazer as condições estabelecidas no inciso VII do caput deste artigo, sem prejuízo do
disposto no art. 15 da Lei no 8.213, de 24 de julho de
1991, ou exceder qualquer dos limites estabelecidos no inciso I do §
9o deste artigo;

b) se
enquadrar em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime
Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e
VIII do § 10 deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 15 da Lei
no 8.213, de 24 de julho de 1991; e

c) se
tornar segurado obrigatório de outro regime previdenciário;

II – a
contar do primeiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência, quando o grupo
familiar a que pertence exceder o limite de:

a)
utilização de trabalhadores nos termos do § 8o deste
artigo;

b) dias em
atividade remunerada estabelecidos no inciso III do § 10 deste artigo;
e

c) dias de
hospedagem a que se refere o inciso II do § 9o deste
artigo.

§ 12.
Aplica-se o disposto na alínea a do inciso V do caput deste artigo ao cônjuge ou
companheiro do produtor que participe da atividade rural por este
explorada.

§ 13.
O disposto nos incisos III e V do § 10 deste artigo não dispensa o
recolhimento da contribuição devida em relação ao exercício das atividades
de que tratam os referidos incisos.” (NR)

“Art.
25.
.......................................................................

.............................................................................................

§
4o  (Revogado).

.............................................................................................

§
10.  Integra a receita bruta de que trata este artigo, além dos
valores decorrentes da comercialização da produção relativa aos produtos a
que se refere o § 3o deste artigo, a receita
proveniente:

I – da
comercialização da produção obtida em razão de contrato de parceria ou
meação de parte do imóvel rural;

II – da
comercialização de artigos de artesanato de que trata o inciso VII do § 10
do art. 12 desta Lei;

III – de
serviços prestados, de equipamentos utilizados e de produtos comercializados
no imóvel rural, desde que em atividades turística e de entretenimento
desenvolvidas no próprio imóvel, inclusive hospedagem, alimentação,
recepção, recreação e atividades pedagógicas, bem como taxa de visitação e
serviços especiais;

IV – do
valor de mercado da produção rural dada em pagamento ou que tiver sido
trocada por outra, qualquer que seja o motivo ou finalidade;
e

V – de
atividade artística de que trata o inciso VIII do § 10 do art. 12 desta
Lei.

§ 11.
Considera-se processo de beneficiamento ou industrialização  artesanal
aquele realizado diretamente pelo próprio produtor rural pessoa física,
desde que não esteja sujeito à incidência do Imposto Sobre Produtos
Industrializados – IPI.” (NR)

“Art.
30.
......................................................................

.............................................................................................

XII
– sem prejuízo do disposto no inciso X do caput deste artigo, o produtor rural
pessoa física e o segurado especial são obrigados a recolher, diretamente, a
contribuição incidente sobre a receita bruta proveniente:

a) da
comercialização de artigos de artesanato elaborados com matéria-prima
produzida pelo respectivo grupo familiar;

b) de
comercialização de artesanato ou do exercício de atividade artística,
observado o disposto nos incisos VII e VIII do § 10 do art. 12 desta Lei;
e

c) de
serviços prestados, de equipamentos utilizados e de produtos comercializados
no imóvel rural, desde que em atividades turística e de entretenimento
desenvolvidas no próprio imóvel, inclusive hospedagem, alimentação,
recepção, recreação e atividades pedagógicas, bem como taxa de visitação e
serviços especiais;

XIII – o
segurado especial é obrigado a arrecadar a contribuição de trabalhadores a
seu serviço e a recolhê-la no prazo referido na alínea b do inciso I
do caput deste artigo.

.............................................................................................

§
7o  A empresa ou cooperativa adquirente,
consumidora ou consignatária da produção fica obrigada a fornecer ao
segurado especial cópia do documento fiscal de entrada da mercadoria, para
fins de comprovação da operação e da respectiva contribuição
previdenciária.

§
8o  Quando o grupo familiar a que o segurado especial
estiver vinculado não tiver  obtido, no ano, por qualquer motivo,
receita proveniente de comercialização de produção deverá comunicar a
ocorrência à Previdência Social, na forma do regulamento.

§
9o  Quando o segurado especial tiver comercializado
sua produção do ano anterior exclusivamente com empresa adquirente,
consignatária ou cooperativa, tal fato deverá ser comunicado à Previdência
Social pelo respectivo grupo familiar.” (NR)

“Art.
49.
......................................................................

.............................................................................................

§
5o  A matrícula atribuída pela Secretaria da
Receita Federal do Brasil ao produtor rural pessoa física ou segurado
especial é o documento de inscrição do contribuinte, em substituição à
inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, a ser apresentado
em suas relações com o Poder Público, inclusive  para licenciamento
sanitário de produtos de origem animal ou vegetal submetidos a processos de
beneficiamento ou industrialização artesanal, com as instituições
financeiras, para fins de contratação de operações de crédito, e com os
adquirentes de sua produção ou fornecedores de sementes, insumos,
ferramentas e demais implementos agrícolas.

§
6o  O disposto no § 5o deste artigo
não se aplica ao licenciamento sanitário de produtos sujeitos à incidência
de Imposto sobre Produtos Industrializados ou ao contribuinte cuja inscrição
no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ seja obrigatória.”
(NR)

Art. 10.  A Lei no 8.213, de 24 de
julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art.
11.
......................................................................

.............................................................................................

V –
................................................................................

a)
a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a
qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4
(quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro)
módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por
intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 9o
e 10 deste artigo;

.............................................................................................

VII
– como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou
em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em
regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros,
na condição de:

a)
produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou
meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore
atividade:

1.
agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais;

2. de
seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do
inciso XII do caput do art. 2o da
Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas
atividades o principal meio de vida;

b) pescador
artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou
principal meio de vida; e

c) cônjuge
ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a
este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste
inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar
respectivo.

§
1o  Entende-se como regime de economia familiar a
atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria
subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é
exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização
de empregados permanentes.

.............................................................................................

§
6o  Para serem considerados segurados especiais,
o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a
estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do
grupo familiar.

§
7o  O grupo familiar poderá utilizar-se de empregados
contratados por prazo determinado ou de trabalhador de que trata a alínea
g do inciso V do caput deste artigo, em épocas de safra,
à razão de, no máximo, 120 (cento e vinte) pessoas/dia no ano civil, em
períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas
de trabalho.

§
8o  Não descaracteriza a condição de segurado
especial:

I – a
outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de
até 50% (cinqüenta por cento) de imóvel rural cuja área total não seja
superior a 4 (quatro) módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado
continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de
economia familiar;

II – a
exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com
hospedagem, por não mais de 120 (cento e vinte) dias ao
ano;

III – a
participação em plano de previdência complementar instituído por entidade
classista a que seja associado em razão da condição de trabalhador rural ou
de produtor rural em regime de economia familiar; e

IV – ser
beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente que
seja beneficiário de programa assistencial oficial de
governo;

V – a
utilização pelo próprio grupo familiar, na exploração da atividade, de
processo de beneficiamento ou industrialização artesanal, na forma do § 11
do art. 25 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991;
e

VI – a
associação em cooperativa agropecuária.

§
9o  Não é segurado especial o membro de grupo
familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente
de:

I –
benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo
valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência
Social;

II –
benefício previdenciário pela participação em plano de previdência
complementar instituído nos termos do inciso IV do § 8o
deste artigo;

III –
exercício de atividade remunerada em período de entressafra ou do defeso,
não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano
civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei no
8.212, de 24 julho de 1991;

IV –
exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da
categoria de trabalhadores rurais;

V –
exercício de mandato de vereador do Município em que desenvolve a atividade
rural ou de dirigente de cooperativa rural constituída, exclusivamente, por
segurados especiais, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei
no 8.212, de 24 de julho de 1991;

VI –
parceria ou meação outorgada na forma e condições estabelecidas no inciso I
do § 8o deste artigo;

VII –
atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo
grupo familiar, podendo ser utilizada matéria-prima de outra origem, desde
que a renda mensal obtida na atividade não exceda ao menor benefício de
prestação continuada da Previdência Social; e

VIII –
atividade artística, desde que em valor mensal inferior ao menor benefício
de prestação continuada da Previdência Social.

§ 10.
O segurado especial fica excluído dessa categoria:

I – a
contar do primeiro dia do mês em que:

a) deixar
de satisfazer as condições estabelecidas no inciso VII do caput deste artigo, sem prejuízo do
disposto no art. 15 desta Lei, ou exceder qualquer dos limites estabelecidos
no inciso I do § 8o deste artigo;

b) se
enquadrar em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime
Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e
VIII do § 9o deste artigo, sem prejuízo do disposto no
art. 15 desta Lei; e

c)
tornar-se segurado obrigatório de outro regime
previdenciário;

II – a
contar do primeiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência, quando o grupo
familiar a que pertence exceder o limite de:

a)
utilização de terceiros na exploração da atividade a que se refere o §
7o deste artigo;

b) dias em
atividade remunerada estabelecidos no inciso III do § 9o
deste artigo; e

c) dias de
hospedagem a que se refere o inciso II do § 8o deste
artigo.

§ 11.
Aplica-se o disposto na alínea a do inciso V do caput deste artigo ao cônjuge ou
companheiro do produtor que participe da atividade rural por este
explorada.” (NR)

“Art.
17.
.......................................................................

.............................................................................................

§
3o  (Revogado).

§
4o  A inscrição do segurado especial será feita
de forma a vinculá-lo ao seu respectivo grupo familiar e conterá, além das
informações pessoais, a identificação da propriedade em que desenvolve a
atividade e a que título, se nela reside ou o Município onde reside e,
quando for o caso, a identificação e inscrição da pessoa responsável pela
unidade familiar.

§
5o  O segurado especial integrante de grupo familiar
que não seja proprietário ou dono do imóvel rural em que desenvolve sua
atividade deverá informar, no ato da inscrição, conforme o caso, o nome do
parceiro ou meeiro outorgante, arrendador, comodante ou
assemelhado.

§
6o  Simultaneamente com a inscrição do segurado
especial, será atribuído ao grupo familiar número de Cadastro Específico do
INSS – CEI, para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias.”
(NR)

“Art.
29.
......................................................................

.............................................................................................

§
6o  O salário-de-benefício do segurado especial
consiste no valor equivalente ao salário-mínimo, ressalvado o disposto no
inciso II do art. 39 e nos §§ 3o e 4o do
art. 48 desta Lei.

I
– (revogado);

II –
(revogado).

...................................................................................”
(NR)

“Art.
38-A. O Ministério da Previdência Social desenvolverá programa de
cadastramento dos segurados especiais, observado o disposto nos §§
4o e 5o do art. 17 desta Lei, podendo
para tanto firmar convênio com órgãos federais, estaduais ou do Distrito
Federal e dos Municípios, bem como com entidades de classe, em especial as
respectivas confederações ou federações.

§
1o  O programa de que trata o caput deste artigo deverá prever a
manutenção e a atualização anual do cadastro, e as informações nele contidas
não dispensam a apresentação dos documentos previstos no art. 106 desta
Lei.

§
2o  Da aplicação do disposto neste artigo não poderá
resultar nenhum ônus para os segurados, sejam eles filiados ou não às
entidades conveniadas.”

“Art.
48.
......................................................................

.............................................................................................

§
2o  Para os efeitos do disposto no §
1o deste artigo, o trabalhador rural
deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma
descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício,
por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência
do benefício pretendido, computado o período  a que se referem os
incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta
Lei.

§
3o  Os trabalhadores rurais de
que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao
disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam
essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras
categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e
cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se
mulher.

§
4o  Para efeito do § 3o deste
artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o
disposto  no inciso II do caput do art. 29 desta Lei,
considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado
especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social.”
(NR)

“Art.
106.  A comprovação do exercício de atividade rural será feita,
alternativamente, por meio de:

I –
contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência
Social;

II –
contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;

III –
declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou,
quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que
homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;

IV –
comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia
familiar;

V – bloco
de notas do produtor rural;

VI – notas
fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do
art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas
pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como
vendedor;

VII –
documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa
agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como
vendedor ou consignante;

VIII –
comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social
decorrentes da comercialização da produção;

IX – cópia
da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da
comercialização de produção rural; ou

X – licença
de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra.”
(NR)

Art. 11.  Na aquisição de produtos agropecuários pela Companhia Nacional de
Abastecimento – CONAB no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA,
instituído pelo art. 19
da Lei no 10.696, de 2 de julho de 2003, os preços de
referência serão assegurados aos agricultores familiares, associações e
cooperativas livres dos valores referentes às incidências do Imposto Sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e da
contribuição do produtor rural pessoa física ou produtor rural pessoa jurídica
ao Instituto  Nacional do Seguro Social – INSS, cujo recolhimento, quando
houver, será efetuado pela Conab à conta do PAA.

Art. 12.  Ficam revogados:

I – o §
3o do art. 12 e o § 4º do
art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; e

II – o §
3o do art. 17 da Lei no 8.213, de 24 de
julho de 1991.

Art. 13.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  20  de junho de 2008; 187o da
Independência e 120o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA
SILVA
Tarso Genro
Guido
Mantega
José Pimentel
André Peixoto Figueiredo Lima

Este texto
não substitui o publicado no DOU de 23.6.2008